100   ^a201305d202013k  y0porb0103    ba    
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aMinistério Público na área cívil^ea extinção judicial de fundações (art. 192º, n.º 3, do C: Civil^fJoão Alves
330   ^aA Lei 24/2012 de 9/7, introduziu um nº 3 no art. 192º do C. Civil, consagrando duas causas de extinção das fundações - quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais (al. a) ou, quando a sua existência se torne contrária à ordem pública (al. b). Ambas as causas de extinção já existiam na anterior redacção do art. 192º do C. Civil (no nº 2, al. c) e d), pelo que, a novidade consiste na atribuição de legitimidade oficiosa ao Ministério Público para intentar a acção. O artigo inicia-se com uma introdução em que se define o conceito de fundação, salienta-se a existência de normas especiais sobre o regime jurídico das fundações e a legitimidade oficiosa do Ministério Público para intentar a acção. De seguida, analisa-se a extinção de fundações por decisão judicial e, por fim, comentam-se as duas causas de extinção previstas no art. 192º, nº 3, als. a) e b) do C. Civil
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^vA. 34, n.º 133 (jan. - mar. 2013)^pp. 125-136
606   ^aMinistério Público
606   ^aExtinção de fundações
606   ^aDecisão judicial
700  1^aAlves,^bJoão
931 20130513
932 d
933 2013
938 ba