100   ^a20130422d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito à objecção de consciência por parte do Chefe de Estado, em questão^e<o >caso da recusa de promulgação de actos legislativos por motivo de consciência^fPaulo Pulido Adragão, Anabela Costa Leão
330   ^aI. Introdução. II. O direito à objecção de consciência. 1. Conceito e fundamento do direito à objecção de consciência. 2. O direito fundamental à objecção de consciência no Direito português. 2.1. Protecção multinível. 2.2. Tutela constitucional. 2.3. Sobre o alcance constitucional do direito à objecção de consciência - a remissão para a lei. III. A recusa de promulgação por motivos de consciência pelo Chefe de Estado, em especial. 1. Notas de Direito estrangeiro. 2. A objecção de consciência do Chefe de Estado na ordem jurídica portuguesa. 2.1 Sobre a objecção de consciência de titulares de cargos públicos no exercício das suas funções. 2.2. A posição constitucional do Chefe de Estado. 2.3. Sobre a invocação da objecção de consciência pelo Presidente da República. IV. Conclusões
463  1^acoordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]^tEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2012^v3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional^pp. 133-169
606   ^aDireito constitucional
606   ^aPresidente da República
606   ^aObjector de consciência
606   ^aPromulgação da lei
700  1^aAdragão,^bPaulo Pulido
701  1^aLeão,^bAnabela^4070
931 20130509
932 d
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
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