100   ^a20130429d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo^ea propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2010^fMário Aroso de Almeida
463  1^acoordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]^tEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2012^v2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional^pp. 755-769
606   ^aDireito constitucional
606   ^aResponsabilidade do Estado
606   ^aRecurso
700  1^aAlmeida,^bMário Aroso de
931 20130429
932 d
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
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