100   ^a20130509d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime jurídico do direito à educação na Constituição brasileira de 1988^fNina Beatriz Stocco Ranieri
330   ^a1. A perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais. 2. Da educação como meio de formação do cidadão à educação como direito. 3. A constituição da educação. 3.1. A tutela do direito à educação. 3.2. O regime jurídico do direito à educação. Conclusão
463  1^acoordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]^tEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2012^v3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional^pp. 11-31
606   ^aConstituição
606   ^aDireito à educação
607   ^aBrasil
700  1^aRanieri,^bNina Beatriz Stocco
931 20130509
932 d
933 2012
934     
935 k  
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