100   ^a20130422d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >Tribunal de Contas como guardião da constituição?^ea relevância constitucional do controlo financeiro externo em tempos de crise^fJónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa
330   ^a1. Introdução; 2. Os princípios constitucionais e a crise financeira; 2.1. O princípio do Estado de Direito; 2.2. O princípio democrático; 2.3. O princípio do Estado social; 2.4. Os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da justiça distributiva; 2.5. O princípio da justiça intergeracional; 2.6. Os princípios da transparência e da accountability; 3. A fragilidade dos controlos como uma das causas da crise financeira; 4. O Tribunal de Contas como guardião da Constituição?; 5. Conclusão.
463  1^acoordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]^tEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2012^v2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional^pp. 149-163
606   ^aTribunal de Contas
606   ^aConstituição
606   ^aCrise económica e financeira
700  1^aMachado,^bJónatas E. M.
701  1^aCosta,^bPaulo Nogueira da^4070
931 20130422
932 d
933 2012
934     
935 k  
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