100   ^a20130220d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAssinaturas electrónicas, documentos electrónicos e garantias reais^ereflexões sobre a viabilidade de constituição de garantias imobiliárias por meios electrónicos à luz da Lei Portuguesa^fAfonso Patrão
320   ^aBibliografia pág. 81-83
330   ^aO comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamente na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depende a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), potenciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias
461  1^tCEDOUA^cCoimbra^bCEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra^x0874-1093^vA. 15, n.º 29 (2012)^pp. 47-83
606   ^aAssinatura electrónica
606   ^aDocumento electrónico
606   ^aDocumento particular autenticado
606   ^aDocumento público
700  1^aPatrão,^bAfonso
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130220
932 d
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.260^120120517