100   ^a20120116d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >arbitrariedade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos^fRaul Relvas Moreira
330   ^a1. Introdução. 2. Arbitrabilidade em matéria jus-administrativa: evolução e estado da questão. 2.1. A primeira fase: antes de 1984. 2.2. A segunda fase: entre 1984 e 2004. 2.3. A terceira fase: a partir de 2004. 2.4. Ponto de ordem. 3. Os limites constitucionais da arbitrabilidade em matéria jus-administrativa. 4. Arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos. 4.1. A arbitrabilidade de actos administrativos pré-contratuais à luz da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA: 5. Os tribunais arbitrais como orgãos de recurso das Directivas Recursos. 6. Conclusão
461  1^tThemis^cCoimbra^bAlmedina^d2000 -   ^vA. 11, n.º 20-21 (2011)^pp. 235-277
606   ^aArbitragem
606   ^aContrato público
606   ^aContrato administrativo
606   ^aDireito administrativo
700  1^aMoreira,^bRaul Relvas
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130118
932 d
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.216^120120116