010   ^a978-989-639-103-4
021   ^aPT^b295382/09
100   ^a20121113d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime jurídico das armas e suas munições^elei das armas e seus regulamentos^fDomingos Folgado Correia
210 ^aLisboa^cDislivro^d2009
215   ^a333, [3] p. ;^d23 cm
330   ^aRegime jurídico das armas e suas munições, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; Bancos de provas de armas de fogo e suas munições, Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Armas para práticas desportivas e de coleccionismo Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Proibição do desenvolvimento, produção, armanezamento e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição. Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro; Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações, portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro; Regulamento da credenciação de entidades formadoras, portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas, portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro; Regulamento de taxas, portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro; Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro; Carreiras e campos de tiro, decreto regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Índice analítico e sistemático
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireito penal
606   ^aArmas e munições
606   ^aResponsabilidade civil
606   ^aUso e porte de arma
606   ^aSeguro obrigatório
675   ^a343.2^vBN^zpor
702  1^aCorreia,^bDomingos Folgado^4020
710 01^aPortugal.
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789896391034.jpg^zCapa
920 n
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