001 CEJ20121031180956
010   ^a978-972-40-4918-2
021   ^aPT^b350460/12
100   ^a20121031d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTribunal da Propriedade Intelectual^fManuel Lopes Rocha, ...[et al.]
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2012
215   ^a208 p. ;^d23 cm
225 2 ^aMonografias
330   ^aA criação de um único tribunal para julgar todas as causas relacionadas com propriedade intelectual, ao mesmo tempo que são remetidos para arbitragem obrigatória os litígios relativos aos direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, coloca Portugal numa situação única no contexto europeu. No entanto, foi após a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva "Enforcement", em 2008, que a jurisprudência nacional teve um papel determinante na efectiva aplicação dos direitos de autor e conexos e dos direitos de propriedade industrial. Estas páginas contêm uma análise detalhada da Lei nº16/2008, de 1 de Abril, sobre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, da jurisprudência principal que a aplicou, bem como das normas que constituem o enquadramento legal do Tribunal de Propriedade Intelectual e da Lei nº62/2011, de 12 de Dezembro. Contêm, ainda, uma análise dos primeiros meses de experiência deste novo tribunal.
606   ^aDireitos de autor
606   ^aDireitos conexos
606   ^aTribunal da Propriedade Intelectual
606   ^aPropriedade intelectual
606   ^aPropriedade industrial
675   ^a347.78^vBN^zpor
701  1^aRocha,^bManuel Lopes^4070
801   ^aPT^bCEJ^c20121031
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789724049182.jpg^zCapa
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