010   ^a978-972-40-4425-5
100   ^a20121025d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aProtecção de crianças e jovens em perigo^ecomentários e anotações à Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro^fBeatriz Marques Borges
205   ^a2. ed
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2011
215   ^a423 p. ;^d23 cm
225 2 ^aLegislação anotada
327 0 ^aNeste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos. Para além dos aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duração, revisão e cessação.
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireito da família
606   ^aDireito da criança
606   ^aProtecção de crianças
606   ^aProtecção de menores
606   ^aApadrinhamento civil
675   ^a347.6^vBN^zpor
702  1^aBorges,^bBeatriz Marques^4020
710 01^aPortugal.
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789724044255.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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