100   ^a20120910d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade civil dos concessionários de autoestradas^eacórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG^fanotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha
330   ^aJurisdição competente. Concessionário. Responsabilidade civil extracontratual. Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF]
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^d1997 -    ^x0873-6294^vN.º 92 (Mar. -Abr. .2012)^pp. 32-48
606   ^aDireito administrativo
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual
606   ^aConcessionária
606   ^aAutoestrada
702  1^aCadilha,^bCarlos Alberto Fernandes^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120910
932 a
933 2012
934 9999
935 k  
936 a
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.207^120120910