100   ^a20120910d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão Acoset^e<as >alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário
200 ^eacórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.ª Secção) de 15.10.2009, P.C-196/08^fanotado por Rodrigo Esteves de Oliveira
330   ^aArts. 43.º, 49.º e 86.º do Tratado CE. Adjudicação de contratos públicos. Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto. Procedimento concorrencial. Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço. Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos.
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^d1997 -    ^x0873-6294^vN.º 92 (Mar. -Abr. .2012)^pp. 3-20
606   ^aDireito administrativo
606   ^aContrato de serviços
606   ^aQuestão prejudicial
606   ^aContrato público
702  1^aOliveira,^bRodrigo Esteves de^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120910
932 a
933 2012
934 9999
935 k  
936 a
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.207^120120910