100   ^a20120906d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aNatureza jurídico-fiscal da colecta produzida pela denominada derrama estadual^fAntónio Fernandes de Oliveira
330   ^aEste artigo propõe-se determinar a natureza jurídica da denominada derrama estadual. A resposta a esta questão influencia decisivamente o exacto modo de funcionamento de regimes e institutos diversos de que são exemplo as regras de limitação à utilização de benefícios fiscais, as deduções à colecta de IRC a título de benefícios fiscais ou de eliminação de dupla tributação internacional e a transparência fiscal internacional
461  1^tFiscalidade^cLisboa^bInstituto Superior de Gestão^d2000-^x0874-7326^vN.º 48 (Out. - Dez. 2011)^pp. 19-32
606   ^aDerrama
606   ^aDireito fiscal
606   ^aImpostos
700  1^aOliveira,^bAntónio Fernandes de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120907
932 a
933 2011
934 9999
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.258^120120906