100   ^a20120803d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aQuestões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido^e<as >formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal^fAlbano Morais Pinto
330   ^aA par do desvalor ético-social das infracções tributárias, é evidenciada, através do estudo, a importância da protecção do sistema fiscal como factor imprescindível à defesa e garantia dos direitos fundamentais e, depois de se demonstrar que a razão de ser da criminalização dessas infracções está presente no abuso de confiança fiscal, ao delimitarem-se os seus sujeitos activos, analisam-se as condições objectivas de que a lei faz depender a sua punibilidade e o seu reflexo na instauração do inquérito e no desenvolvimento do processo de contra-ordenação tributário, sem se descurar o momento que se deve ter como o da consumação do crime. O estudo termina, por fim, com a análise da questão de saber se as circunstâncias em que se traduzem essas condições devem ser levadas à acusação e, a concluir-se pela afirmativa, a consequência da sua omissão.
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bS.M.M.P.^d1980-    ^vA. 33, n.º 130 (Abr.-Jun. 2012)^pp. 141-185
606   ^aInfracção tributária
700  1^aPinto,^bAlbano Morais
920 n
921 a
922 a
923  
924  
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931 20120803
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933 2012
934     
935 k  
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.5^120120803