100   ^a20120724d2006    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aBR
200 1 ^a<O >sigilo da correspondência e a fiscalização tributária^fBruno Rodrigues de Faria
330   ^a1. Introdução. 2. Conteúdo e extensão de protecção constitucional ao sigilo da correspondência. 3. Distinção entre correspondência e mercadoria. 4. A entrega postal de mercadorias como simples prestação de serviço de transporte. 5. Possibilidade legal de ação do fisco sobre mercadorias postadas.
461  1^tDireito público^cBelo Horizonte^bCentro de Estudos / AGE^d2004-^x1517-0748^vV. 3, n.º 1-2 (Jan.-Dez. 2006)^pp. 15-20
606   ^aFiscalidade
606   ^aSigilo fiscal
607   ^aBrasil
700  1^aFaria,^bBruno Rodrigues de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120724
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.284^120120724