100   ^a20120711d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aBR
200 1 ^aPedido de restituição e direito de guarda^eanálise do art. 16 da Convenção da Haia de 1980^fMônica Sifuentes
330   ^aApresenta breve análise do art. da Convenção da Haia de 1980, que trata dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Trata dos problemas brasileiros para cumprir a Convenção, especialmente os relativos à existência de duas ordens jurisdicionais-federal e estadual-uma vez que ambas podem ser acionadas nos casos de subtração ou retenção indevida do menor.  
461  1^tRevista CEJ^cBrasília^bCEJ^x1414-008X^vA. 15, n.º 55 (Out. 2011)^pp. 57-64
606   ^aDireito internacional
606   ^aConvenção de Haia
606   ^aRapto
606   ^aCriança
700  1^aSifuentes,^bMônica
920 n
921 a
922 a
923  
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925  
931 20120711
932 d
933 2011
934 
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.248^120120711