100   ^a20120625d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegulação administrativa no domínio do direito do ambiente^fRaquel Carvalho
330   ^aI. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação  - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^d[1951]-    ^pp. 259-275^vNº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011)
606   ^aEntidade reguladora
606   ^aDiscricionariedade
606   ^aPrincípio da legalidade
606   ^aDireito do ambiente
700  1^aCarvalho,^bRaquel 
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120625
932 d
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.4^120120625