100   ^a20120424d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDiscricionariedade no exercício da acção inspectiva^fJoão Soares Ribeiro
330   ^a1 - O conceito de discricionariedade técnica; 2 - O quadro legal da actuação discricionária da Autoridade para as Condições do Trabalho; 3 - A acção de informação e de orientação; 4 - A advertência, vestíbulo da acção coerciva; 5 - O balanço entre a discricionariedade e o princípio da igualdade; 6 - A verificação da existência de crimes; 7 - A actuação da ACT face a denúncias ou participações de contra-ordenações; 8 - Conclusões.
463  1^acoord. António Moreira^t<XI e XII=     10 e 12> Congresso nacional de direito do trabalho^cCoimbra^bAlmedina^d2009^pp. 97-114
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aDiscricionariedade
606   ^aAcção administrativa
700  1^aRibeiro,^bJoão Soares
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120424
932 d
933 2009
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDAH.278/I^120120420