100   ^a20120417d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPublicidade e tutela do consumidor^fAdelaide Menezes Leitão
330   ^aI. Enquadramento constitucional e europeu. II. O Código da Publicidade. III. Regime jurídico. 1 - Conceito legal de publicidade. 2 - Outros conceitos. 3 - Princípios jurídicos. 4 - Restrições ao conteúdo da publicidade. 5 - Restrições ao objecto da publicidade. 6 - Formas especiais de publicidade. 7 - Publicidade na televisão e televenda. 8 - Fiscalização, sanções e legitimidade. IV. Síntese.
463  1^aorg. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama^tEstudos em memória do  Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2011^pp. 9-27^vVol. II
606   ^aDireitos do consumidor
606   ^aPublicidade
606   ^aMeios de comunicação de massas
606   ^aProtecção do consumidor
700  1^aLeitão,^bAdelaide Menezes
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120417
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933 2011
934     
935 k  
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sDSA.164^120120417