100   ^a20120327d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito de renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias e o direito de dedução^fElisabete Louro Martins
330   ^aNo presente artigo analisaremos o regime aplicável aos Sujeitos Passivos que renunciem à isenção de IVA, nas operações de compra e venda de imóveis (sujeitas a IMT) e nos contratos de locação. Concluímos que a renúncia à isenção, à semelhança do direito à dedução, só funciona no momento em que é celebrada a escritura de compra e venda, estando o Sujeito Passivo na posse do certificado de renúncia, o que significa que só neste momento os adiantamentos do preço eventualmente pagos em contratos de compra e venda, serão sujeitos a IVA, surgindo neste momento igualmente, o direito à dedução. No que respeita ao valor sobre o qual incide o IVA, concluímos que o procedimento de elisão do valor de transmissão de imóveis, previsto nos artigos 64.º e 139.º do CIRC deve produzir efeitos em sede de IVA, o que significa que caso o mesmo procedimento seja accionado pelo vendedor, nas transmissões de imóveis sujeitas a IVA, o imposto deve incidir sobre o valor que seja comprovadamente o valor real, e não sobre o valor normal, calculado nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do CIVA.
461  1^tFiscalidade^cLisboa^bInstituto Superior de Gestão^d2000-^x0874-7326^vN.º 41 (Jan.-Mar. 2010)^pp. 29-45
606   ^aDireito fiscal
606   ^aIVA
606   ^aPropriedade imobiliária
606   ^aCompra e venda
606   ^aContrato de locação
606   ^aIsenção fiscal
700  1^aMartins,^bElisabete Louro
920 n
921 a
922 a
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966   ^lCEJ^sPP.258^120120327