100   ^a20120322d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte^fJoão Aveiro Pereira
330   ^a1. Introdução. 2. Os eleitos locais. 3. O direito ao apoio autárquico nos processos judiciais. 4. Os requisitos da assunção dos encargos processuais pelas autarquias: 4.1. Natureza judicial do processo; 4.2. Processos com causa no exercido defunções; 4.3. Que não se prove nem o dolo nem a negligência. 5. A responsabilidade financeira e outras formas de responsabilidade. 6. Formas de imputação subjectiva. 7. Razão de ser do apoio autárquico em processos judiciais. 8. A reformulação legal do apoio das autarquias. 9. A efectivação da responsabilidade financeira: 9.1. A jurisdição do Tribunal de Contas; 9.2. O crivo do Ministério Público. 10. O tempo e o modo de as autarquias suportarem os encargos processuais: 10.1. No final do processo; 10.2. Pagamento, reembolso ou contrato de patrocinio. 11. Epílogo.
461  1^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^d1868-^vA. 143, n.º 4 (Out. 2011)^pp. 695-722
606   ^aResponsabilidade financeira
606   ^aAutarquia local
606   ^aProcesso judicial
700  1^aPereira,^bJoão Aveiro
920 n
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933 2011
934 9999
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966   ^lCEJ^sPP.121^120120322