100   ^a20120322d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAlterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos ^fPedro Romano Martinez
330   ^aPlano: 1. Problemas suscitados por alterações introduzidas num regime jurídico. 2. Aplicação no tempo de alterações a um regime jurídico. a) Enunciado. b) Direito transitório. c) Sucessão no tempo de regimes jurídicos. Aplicação imediata do novo regime. Sobrevigência do anterior regime jurídico. Retroactividade. 1) Noção. 2) Tipos de retroactividade. 3) Limites à retroactividade. 4) Facto passado. 5) Direitos adquiridos e expectativas.  Retroconexão. 3. Solução comum da lei civil. a) Enunciado. b) Distinção entre condições de validade, efeitos e conteúdo. 4. Regimes especiais. a) Referência exemplificativa; o caso dos fundos de pensões. b) Alteração de prazos. c) Solução prescrita em sede laboral. Sucessão de leis no tempo. Direitos adquiridos. Sucessão no tempo dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. d) Alterações ao regime de segurança social. e) Alterações a regimes privados de pensões e complementos de reforma. Enquadramento. Usos laborais. Regime societário. 5. Tutela de direitos adquiridos. a) Sentido da expressão direitos adquiridos: crítica; teoria do facto pretérito. b) Tutela de expectativas. c) Tutela da confiança.
461  1^tRevista de direito e de estudos sociais^cCoimbra^bAtlântida^d1945-    ^pp. 87-148^vA. 52 (25 da 2.ª Série), Nº 3 - 4 (Jul.-Dez. 2011)
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aDireitos adquiridos
606   ^aRegime jurídico
700  1^aMartinez,^bPedro Romano
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120322
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.8^120120322