100   ^a20120316d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTodos os cidadãos da União Europeia têm direito de circular e residir no território dos Estados-Membros, mas uns têm mais direitos do que outros.^fSofia Oliveira Pais
330   ^aA cidadania europeia, introduzida no Tratado da Comunidade Europeia, apenas em 1992, com o objectivo de aproximar os povos da Europa, reforçar os direitos dos cidadãos, e contribuir para a legitimidade da União Europeia, continua a ser objecto de um amplo debate no contexto da União. De facto, os direitos de circulação e residência no espaço europeu, considerados nucleares no estatuto da cidadania europeia (ainda que no início fossem prerrogativa exclusiva dos trabalhadores), foram, por vezes, adiados e ainda condicionados à existência de recursos económicos suficientes e ao prévio exercício do direito de circulação no território da União. Significa isto que os nacionais dos Estados-Membros dinâmicos e economicamente auto-suficientes têm efectivamente mais direitos do que aqueles que se revelam inactivos e sedentários. Este tratamento, aparentemente discriminatório, tem sido considerado necessário para garantir certos interesses dos Estados-Membros, designadamente na viabilidade económica dos sistemas nacionais de segurança social. A afirmação pelo Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, de que os Estados-Membros devem dar provas de «uma certa solidariedade financeira, para com os cidadãos de outros Estados-Membros, na organização dos respectivos sistemas de segurança social», traz, de novo, à colação a necessidade de uma reflexão séria sobre o alcance do princípio da solidariedade entre (os cidadãos dos) Estados-Membros e os inerentes critérios de justiça distributiva, tornando urgente soluções inovadoras que permitam conciliar o exercício de direitos fundamentais pelos cidadãos europeus com os interesses legítimos dos Estados-Membros.
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^d[1951]-    ^vTomo 59, n.º 323 (Jul.-Set. 2010)^pp. 467-496
606   ^aLivre circulação de trabalhadores
606   ^aCidadania Europeia
606   ^aDireito de residência
606   ^aPrestações sociais
606   ^aSegurança social
606   ^aDiscriminação
700  1^aPais,^bSofia Oliveira
920 n
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966   ^lCEJ^sPP.4^120120316