100   ^a20120316d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aImpugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante^fPedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^d1997 -    ^x0873-6294^pp. 3-10^vNº 90 (Nov.-Dez. 2011)
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aActo administrativo
606   ^aRetroactividade das leis
700  1^aGonçalves,^bPedro Costa
701  1^aAzevedo,^bBernardo^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120316
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.207^120120316