100   ^a20120213d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aBR
200 1 ^a<Uma >abordagem dos direitos fundamentais dos fornecedores nas relações de consumo^eum estudo de caso^fRicardo Lupion
330   ^aO presente artigo propõe identificar e abordar alguns direitos garantias fundamentais dos fornecedores na relação de consumo. Será abordada, neste estudo, a incidência de alguns direitos fundamentais de primeira dimensão, isto é, aqueles que representam direitos de defesa que delimitam uma zona de não intervenção do Estado, tais como o devido processo legal, a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e a inviolabilidade do estabelecimento comercial, incidentes nas atividades das autoridades públicas relacionadas à fiscalização e controle da qualidade de combustíveis.
461  1^tRevista da AJURIS^cPorto Alegre^bAJURIS^d1999-^x1679-1363^vA. 38, Nº 123 (Set. 2011)^pp. 241 - 262
606   ^aDireitos fundamentais
606   ^aConsumo
606   ^aProva ilícita
606   ^aEstabelecimento comercial
700  1^aLupion,^bRicardo
920 n
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922 a
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924  
925  
931 20120215
932 d
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.250^120120213