100   ^a20120131d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime processual aplicável no âmbito do artigo 8.º, n.º 4, da Lei de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas^fAna Celeste Carvalho
330   ^aEfectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.°, n.o 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícítas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que haja lugar a responsabilidade solidária do Estado ou da pessoa colectiva com tais titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (actos funcionais), sendo satisfeita qualquer indemnização, havendo lugar ao direito de regresso. A efectivação do exercício do direito de regresso, após a condenação do Estado ou pessoa colectiva de direito público, ao pagamento de uma indemnização, por responsabilidade civil fundada no comportamento ilícíto do titular de órgão, funcionário e agente, prossegue nos próprios autos, nas situações em que a sentença condenatória não tiver apurado o grau de culpa deste. Analisam-se, no texto, duas questões essenciais: sobre quem impende a promoção ou iniciativa do exercício do direito de regresso e em que termos se concilia o caso julgado formado no âmbito  da acção de condenação com os termos do prosseguimento da acção de regresso, embora depois, a seu propósito, outras confluam.
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2007-   ^x1646-6853^pp. 253-267^vNº 15 (Set.-Dez. 2011)
606   ^aResponsabilidade civil do Estado
606   ^aEntidade pública
700  1^aCarvalho,^bAna Celeste
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20120131
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.243^120120131