100   ^a20120123d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime da prescrição do procedimento disciplinar no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular^fJorge Manuel Alves de Almeida Esteves
330   ^a1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o novo regime disciplinar dos trabalhadores ue exercem funções públicas. Esse regime veio trazer alterações de relevo ao regime a prescrição do procedimento disciplinar, nomeadamente quanto aos prazos e à ^spectiva forma de contagem, tendo-se consagrado uma distinção, que antes não existia, entre o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar. O diploma que aprovou o novo Estatuto estabeleceu um regime transitório de alguma complexidade e que importa esclarecer, em especial no que respeita à data de inicio de contagem do prazo prescricional quanto aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^x0874-2839^vNº 14 (Jan. 2011)^pp. 137-146
606   ^aAdministração pública
606   ^aProcedimento disciplinar
606   ^aEstatuto disciplinar
700  1^aEsteves,^bJorge de Almeida
920 n
921 a
922 a
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933 2011
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.226^120120123