100   ^a20111219d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade do Estado por erro judiciário^eperplexidade e interrogações^fElizabeth Fernandez
330   ^a1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?   
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^d1997 -    ^x0873-6294^pp. 14-22^vNº 88 (Jul.-Ag. 2011)
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aErro judiciário
606   ^aResponsabilidade do Estado
700  1^aFernandez,^bElizabeth
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20111219
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.207^120111219