100   ^a20111108d2010    k  y0porb0103    ba
101 1 ^apor^cger
102   ^aPT
200 1 ^a<Um >exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal^fRui do Carmo
330   ^aNo processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^d1991-    ^x0871-8563^vA. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010)^pp. 452-474
601 02^aMinistério Público
606   ^aMediação penal
606   ^aInquérito
606   ^aProcesso sumário
606   ^aProcesso sumaríssimo
606   ^aInstrução
700  1^aCarmo,^bRui do
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20111108
932 a
933 2010
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.141^120111108