100   ^a20111027d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aProcesso C-5310/08^elivre circulação de pessoas
200 ^edireito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro
200 ^ecessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento [...]^fTribunal de Justiça das Comunidades Europeias
330   ^a1.Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado e de só um dos progenitores ser cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento é, a este respeito, irrelevante. (cf. n.° 29) 2. Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado-Membro que trabalha ou trabalhou no Estado-Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2434/92, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. Com efeito, o direito reconhecido pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ao filho de um trabalhador migrante de prosseguir, nas melhores condições, a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento implica necessariamente que o referido filho tenha o direito de ser acompanhado pela pessoa que tem a sua guarda efectiva e, consequentemente, que essa pessoa possa residir com ele no referido Estado-Membro durante os seus estudos. O referido artigo deve ser aplicado de forma autónoma em relação às disposições do direito da União que regem as condições de exercício do direito de residência noutro Estado-Membro. Essa autonomia deste artigo 12.° em relação ao artigo 10.° do mesmo regulamento e deve subsistir nas relações com as disposições da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96. A solução contrária seria susceptível de comprometer o objectivo de integração da família do trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento, que está previsto no quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68. Para que essa integração seja bem-sucedida, é indispensável que o filho de um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha a possibilidade de iniciar os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento e de, eventualmente, terminá-los com êxito. Quanto à condição de que os interessados disponham de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado-Membro de acolhimento, esta condição não figura no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva nem, em caso algum, ser privado do seu efeito útil. A Directiva 2004/38 também não faz depender, em certas situações, o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento dos filhos que se encontrem a estudar e do progenitor que tem a sua guarda efectiva do facto de estes disporem de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. (cf. n.os 31, 42-43, 52, 56, 59 e disp.)
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Justiça^hParte I^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vN.º 2 A (2010)^pp. 1065-1106
601 02^aTribunal de Justiça CE
606   ^aAcórdãos
606   ^aDireito comunitário
606   ^aDireito de residência
606   ^aEducação
606   ^aEmigração
606   ^aFilho de migrante
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Justiça
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20111027
932 a
933 2010
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.264^120100111