100   ^a20111014d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatório)^fAntónio Sequeira Ribeiro
305   ^aEste texto resultou da intervenção do autor no colóquio sobre a revisão da lei de bases do ambiente realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 2 e 3 de Fevereiro de 2011
320   ^aBibliografia pág. 186-203
330   ^aIntrodução. I. Os objectivos de uma lei de bases. II. O tempo oportuno para rever a lei de bases do ambiente. 1. O processo de revisão constitucional. 2. A necessidade de uma lei de bases do ambiente. 3. O processo legislativo comunitário. III. Instrumentos administrativos de monitorização ambiental. 1. As acções de inspecção e fiscalização. 2. As novidades ao nível europeu sobre inspecções ambientais. 3. A distinção entre inspecções e fiscalizações. IV. Instrumentos sancionatórios de tutela ambiental. 1. Contra-ordenações ambientais. 2. Crimes ambientais. Conclusões.
461  1^tRevista de concorrência e regulação^cCoimbra^bAlmedina^d2010^x1647-5801^vA. 2, n.º 5 (Jan./Mar. 2011)^pp. 129-203
606   ^aDireito do ambiente
606   ^aTutela do ambiente
606   ^aContra ordenação
700  1^aRibeiro,^bAntónio Sequeira
920 n
921 a
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931 20111014
932 a
933 2011
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.270^120111014