100   ^a20111012d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPrivate enforcement^bdocumento electrónico^eno direito nacional da concorrência^fCatarina Mendes ... [et al.]^gdocente orientador Dr.ª Carla Câmara
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2008
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^a1. Introdução; 2. Enquadramento histórico do Direito da Concorrência em Portugal; 2.1. Noção de Concorrência e valor da concorrência como factor de protecção das estruturas do mercado; 2.2. O artigo 81.º do Tratado CE e a proibição de cartéis e outros Acordos Restritivos; 2.3. O 82.º do Tratado da CE e proibição do abuso de posição dominante; 2.4. Os poderes sancionatórios da Comissão ao abrigo dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE; 2.5. Controlo de Concentrações; 3.Enquadramento Normativo da Lei da Concorrência - Lei 18/2003; 3.1. Notificação de uma operação de concentração; 3.2.  A Autoridade da Concorrência; 3.3. Do Processo relativo a Práticas Proibidas; 3.4. Da abertura do inquérito; 3.5. Das infracções e Sanções; 3.6. Dos Recursos (Controlo jurisdicional); 3.7. Procedimentos Administrativos; 4.O Regulamento (CE) N.º 1/2003; 4.1. A Aplicação Descentralizada das Normas Comunitárias da Concorrência; 4.2. A aplicação das normas comunitárias da concorrência; 4.3.O Regulamento n.º 17/1962; 4.4. A nova filosofia de aplicação das normas da concorrência; 4.5. O Regulamento n.º 1/2003; 4.6. Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência; 4.7. Aplicação pela Comissão; 4.8. Coerência na aplicação das normas da concorrência; 5.O Papel do Tribunal de Justiça das Comunidades; 5.1. Principio do Primado do Direito Comunitário; 5.2. Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário; 5.3. Aplicabilidade Directa dos art. 81 e 82 Tratado de Roma; 5.4. O Acórdão Courage - Breve Sinopse; 6. Private Enforcement; 6.1. O Livro Verde da Comissão Europeia - Acções de Indemnização devido a Violações das regras Comunitárias no Domínio Anti-Trust; 6.2. Aplicação na Ordem Jurídica Interna e Compatibilização com o Instituto da Responsabilidade Civil; 6.3. O Instituto da Responsabilidade Civil; 6.4. O Problema da Prova; 6.5. A Indemnização e os Danos; 6.6. O Problema dos Custos Económicos; 6.7. Competência do Tribunal; 6.8. Prescrição; 6.9.O Problema do Nexo de Causalidade; 6.10. "Estatuto do Arrependido"; 7. Conclusão; 7.1. Compatibilização entre o Public e Private Enforcement; 8. Bibliografia Geral
606   ^aDireito da concorrência
606   ^aDireito comunitário
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a341.178^vBN^zpor
701  1^aMendes,^bCatarina^4070
701  1^aMachado,^bFernanda^4070
701  1^aCadete,^bInês Maia^4070
701  1^aMateus,^bLuciana^4070
701  1^aComissário,^bSílvia^4070
702  1^aCâmara,^bCarla^4340
920 n
921 l
922 m
923  
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925  
931 20111012
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933 2008
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000026140^sDMI.418^120111012^nSala de Estudo