100   ^a20111006d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >meios de controlo no local de trabalho^bdocumento electrónico^fCarla Teixeira ... [et al.]^gdocente orientador Dr. João Monteiro
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2008
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^a1 Introdução; 2 A Relação Laboral; 2.1 O Objecto do Contrato de Trabalho; 2.2 Direitos de Personalidade do Trabalhador. A Constitucionalização da Relação Laboral; 3 Os poderes da Entidade Patronal e os Meios de Controlo no Local de Trabalho; 3.1 Os Poderes da Entidade Patronal; 3.2 Os Meios de Controlo no Local de Trabalho; 3.2.1 A Videovigilância; 3.2.2 A Revista do Trabalhador; 3.2.3O Controlo da Correspondência; 3.2.4 O Controlo das Chamadas Telefónicas; 3.2.5 O Controlo do Correio Electrónico e do Acesso à Internet; 3.2.5.1 O Controlo do Correio Electrónico; 3.2.5.2 O Controlo do Acesso à Internet; 3.2.6 Os Novos Meios de Controlo Biométricos; 3.2.6.1 Modo de Funcionamento; 3.2.6.2 Técnicas biométricas; 3.2.6.3 Os dados biométricos: que restrições para os direitos de personalidade do trabalhador; 4 O Papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados; 4.1 A entidade: organização e funcionamento; 4.2 A Ponderação da Comissão Face aos Diversos Meios de Controlo;  4.2.1 A Videovigilância; 4.2.2 Dados Biométricos; 4.2.3 E-Mail; 5 O Direito Comunitário e o Tratamento de Dados Pessoais; 5.1 A Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 e a actividade do Grupo de Trabalho do Art. 29.º; 5.2 A Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995; 5.3 A actividade do Grupo de Trabalho do art. 29º; 5.3.1 Instrumentos jurídicos internacionais relevantes para análise do trabalho do Grupo de Protecção de Protecção de Dados; 5.3.1.1 Arts. 8.º e 10.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; 5.3.1.2 Convenção para a Protecção dos Indivíduos no que diz respeito ao Tratamento Automático de Dados Pessoais; 5.3.1.3 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 5.3.1.4 O Código de Conduta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a protecção dos dados pessoais dos Trabalhadores; 6 Algumas Formas de Vigilância à Luz da Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, e Recomendações do Grupo de Trabalho; 6.1 A Monitorização do Correio Electrónico e do Acesso à Internet.; 6.2 A Monitorização do Correio Electrónico. 6.3 A Monitorização do Acesso à Internet; 7 Análise Jurisprudencial; 7.1 Correio Electrónico; 7.2 Videovigilância no Local de Trabalho; 7.3 Dispositivo GPS; 8 Conclusão; Bibliografia
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aPrivacidade
606   ^aTrabalhador
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a349.2^vBN^zpor
701  1^aTeixeira,^bCarla^4070
701  1^aBrigadeiro,^bFilipa^4070
701  1^aLopes,^bGisela^4070
701  1^aLopes,^bJosé^4070
701  1^aDomingues,^bRui^4070
702  1^aMonteiro,^bJoão^4340
920 n
921 l
922 m
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931 20111006
932 d
933 2008
934     
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000026115^sDAH.520^120111006^nSala de Estudo