100   ^a20110926d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDo caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal^enada se perde, algo se transforma ^e<o >crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Código Penal^fJúlio Barbosa Silva
330   ^a1. A CEDH, o seu artigo 8.º e o caso Reigado Ramos contra Portugal; 2. Os efeitos (réplica) da decisão do TEDH no ordenamento jurídico português; 3. O crime de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal e o tratamento processual preferencial; 4. A atenuação especial de pena prevista no n.º 2: uma construção da intenção legislativa; 5. Conclusão. 
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^x1645-829X^vNº 14 (Jul. 2010)^pp. 249-289
606   ^aCrime de subtracção de menor
607   ^aPortugal
700  1^aSilva,^bJúlio Barbosa e
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20110929
932 d
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.228^120110926