100   ^a20110926d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >venda de medicamentos pela internet^bdocumento electrónico^fDiana Micaela Pinto Silva ... [et al.]^gdocente orientador Dr.ª Maria da Conceição Ligeiro
210   ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2011
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXIX Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^a1. Introdução. 2. O Fenómeno da Internet e do Medicamento; 3. O conceito de Medicamento e a sua dispensa em Portugal; 3.1 O conceito de medicamento na União Europeia; 3.2. O conceito de medicamento em Portugal; 3.3 A dispensa de medicamentos; 4. A Contrafacção de Medicamentos; 4.1. Extensão do problema; 4.2. As vendas pela Internet. Riscos para a saúde pública; 4.3.Os principais desafios para travar a contrafacção de medicamentos; 5.Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça; 5.1. O acórdão Deutscher Apothekerverband contra 0800 DocMorris NV e Jacques Waterval; 5.2. O acórdão Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA; 5.3. O acórdão Ker Optika Bt. contra ÀNTSZ Dél dunántúli Regionális Intézete; 5.3. O acórdão MSD Sharp & Dohme GmbH contra Merckle GmbH; 6. O Regime Jurídico-Sancionatório da Venda de Medicamentos pela Internet; 6.1. O Código Penal; 6.2. Legislação Penal Secundária; 6.2.1. O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro; 6.2.2. Código da Propriedade Industrial; 6.2.3. O Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto; 6.2.4. A Lei n.º 20 /2008, de 21 de Abril; 6.2.5.A Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto; 6.3. A Directiva-Quadro; 6.4. Os elementos objectivo e subjectivo do novo tipo de crime de "contrafacção de medicamentos"; 7. Os problemas da Investigação Criminal; BIBLIOGRAFIA
606   ^aMedicamento
606   ^aContrafacção
606   ^aComércio electrónico
606   ^aDireito penal
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
607   ^aPortugal
675   ^a343.2^vBN^zpor
701  1^aSilva,^bDiana Micaela Pinto^4070
701  1^aPale,^bIracema^4070
701  1^aCorreia,^bJoana Cecília da Silveira Pereira Bravo^4070
701  1^aPereira,^bNelson Coelho^4070
701  1^aEsteves,^bSusana Isabel Ferreira de Oliveira e Castro^4070
701  1^aMonteiro,^bSusana Marília da Costa^4070
702  1^aLigeiro,^bMaria da Conceição Sousa^4340
920 n
921 l
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931 20110926
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933 2011
934     
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000026083^sDPA.955^120110926^nSala de Estudo