100   ^a20110902d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >conceito de manifesto infundamento"no Código de Processo Penal de 1987^fRodrigo Santiago
463  1^tEstudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias^aorg. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2009^vVol. 3^pp. 1013-1132
606   ^aDireito processual penal
606   ^aCódigo de processo penal
606   ^aAcusação
700  1^aSantiago,^bRodrigo
920 n
921 a
922 a
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931 20110909
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966   ^lCEJ^sDPA.937^120110902