100   ^a20110906d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva^eem especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos^fMarco Real Martins
330   ^a1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos. 
461  1^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^d1868-^vA. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011)^pp. 391-424
606   ^aContencioso administrativo
606   ^aDireito administrativo
606   ^aActo administrativo
606   ^aContrato público
700  1^aMartins,^bMarco Real
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110907
932 d
933 2011
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.121^120110906