100   ^a20110906d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aParecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009^frel. Esteves Remédio
330   ^aServiços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público
461  1^tRevista portuguesa de direito do consumo^cCoimbra^bA.P.D.C.^d1994 -    ^vNº 61 (Mar. 2010)^pp. 163-211
606   ^aDireitos do consumidor
606   ^aServiço público
606   ^aEnergia eléctrica
606   ^aParecer
702  1^aRemédio,^bEsteves^4710
710 01^aPortugal.^bConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110906
932 d
933 2010
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.193^120110906