100   ^a20110802d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >posição constitucional do assistente^fAlexandra Chícharo das Neves
320   ^aBibliografia pág. 195-199
330   ^aIntrodução; I. Do conceito de lesado, vítima, ofendido e assistente: 1. De lesado; 2. De vítima; 3. De ofendido e assistente; 11. Os princípios internacionais, comunitários e constitucionais estruturantes do processo penal, com relevância para a consagração de direitos e garantias ao ofendido: 1. No ordenamento internacional e comunitário; 2. Na Constituição da República Portuguesa; 2.1. Da igualdade e do direito à igual dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 13.º, da CRP); 2.2. Da lealdade e igualdade de armas (art.º 20.°, n.º 1, e 2, e artº. 32.°, n.º 1 e n.º 8, da CRP); 2.3. Das garantias de defesa e do direito ao recurso (art.º 32.°, n.º 1, da CRP); 2.4. Da exigência de um processo justo e equitativo (art.º 20.°, n.º 4 e art.º 32.º, n.º 1, da CRP); 2.5. Do princípio do contraditório (art.º 32.º, n.º 5, da CRP); 2.6. Do igual acesso ao direito e à tutela jurisdicional (art.º 20.°, n.º 1, da CRP); 2.7. Do direito de intervenção do ofendido (art.º 32.°, n.º 7, da CRP); lII. A violação do art.º 32.°, n.º7, da CRP, pelo Código de Processo Penal; IV. Os direitos consagrados na Lei Fundamental como direitos subjectivos; V. De como o conceito restrito de ofendido é susceptível de impedir este de intervir no processo penal e capaz de violar a CRP: 1. Um conceito restrito de ofendido; 1.1. O entendimento maioritário até 2003; 1.2. A mudança ocorrida com os acórdãos uniformizadores; 2. Um conceito lato de ofendido como imposição constitucional; VI. De que modo a impossibilidade do assistente recorrer da decisão condenatória, desacompanhado do MºPº, pode violar a Lei Fundamental: 1. O argumento de que a escolha da pena e o seu limite tem por base as valorações da comunidade e não as do assistente: 1.1. Introdução; 1.2. A doutrina e jurisprudência maioritárias; 1.3. A posição defendida; 2.O argumento segundo o qual não é admissível o recurso autónomo do assistente porque a acção penal é exercida pelo Mopo: 2.1. O exercício da acção penal pelo Mopo; 2.2. A posição defendida; Conclusões. 
461  1^tGalileu^cLisboa^bUAL^d[1996?]^vV. 14, n.º 2 (2009) / V. 15, n.º 1 (2010)^pp. 131-208
606   ^aAcção penal
606   ^aDireito processual penal
700  1^aNeves,^bAlexandra Chícharo das
920 n
921 a
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925  
931 20110802
932 d
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.238^120110802