100   ^a20110704d2011    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias^eQuid novum?^fCatarina Santos Botelho
330   ^aI - Considerações introdutórias. II - Pressupostos relativos ao processo de intimação: 1. A subsidiariedade da intimação; 2. A indispensabilidade da intimação para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia; 3. Pertinência de uma convolação a pedido das partes ou, mesmo, oficiosa. III - Âmbito de aplicação: 1. A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa; 2. Dos trabalhos preparatórios à actual redacção do CPTA; 3. A vexata quaestio do objecto da intimação; 4. As jurisprudências administrativa e constitucional face ao problema da delimitação do objecto da intimação. IV - Considerações finais.
461  1^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^d1868-^vA. 143.º, n.º 1 (Jan. 2011)^pp. 33-55
606   ^aProtecção de direitos e liberdades fundamentais
700  1^aBotelho,^bCatarina Santos
920 n
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931 20110704
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966   ^lCEJ^sPP.121^120110704