100   ^a20110516d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional^bdocumento electrónico^fAlexandra Pereira ... [et al.]^gdocente orientador Carla Câmara
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2009
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^aI. Introdução; II. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; A. Enquadramento jurídico-constitucional; B. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; III. Confronto da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro com o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967; IV. Consequências da aplicação do regime estabelecido na Lei n.º 67/2007; V. O regime específico aplicável aos casos de erro judiciário, sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade; A. A responsabilidade por erro judiciário; B. Regime específico aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta; C. Sujeitos da obrigação de indemnizar. Sub-rogação. Direito de regresso; D. Privação injustificada da liberdade; E. A Caducidade; VI. A perspectiva comunitária; A. O papel dos tribunais portugueses; B. Princípios relevantes e jurisprudência comunitária; C. A jurisprudência comunitária e o direito nacional; VII. Conclusões; VIII. Índice bibliográfico
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aResponsabilidade civil do Estado
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a342.9^vBN^zpor
701  1^aPereira,^bAlexandra^4070
701  1^aMartinho,^bIsidora^4070
701  1^aAndrade,^bMirta^4070
701  1^aSantos,^bRubina^4070
701  1^aMarcos,^bVanessa^4070
702  1^aCâmara,^bCarla^4340
920 n
921 l
922 m
923  
924  
925  
931 20110516
932 d
933 2009
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000025792^sDMV.380^120110516^nSala de Estudo