100   ^a20110516d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime jurídico da indemnização às vítimas de crimes violentos^bdocumento electrónico^fAntónio Porto ... [et al.]^gdocente orientador Carlos Adérito Teixeira
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2009
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
330   ^aI. Introdução; II. Evolução histórica; III. Indemnização devida às vítimas de crimes violentos; 1. Aspectos legais e processuais; a) Aplicação da lei no tempo e no espaço; b) Titulares do direito à indemnização, requisitos e montantes; c) Tramitação processual; IV. Indemnização devida às vítimas de violência doméstica; a) Antecedentes históricos; b) O regime legal vigente; c) Âmbito de aplicação da lei; d) Legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização; e) Pedido; f) Instrução do processo; g) Decisão; h) Reembolso e sub-rogação; i) Conclusão; V. Análise de Jurisprudência; 1. Conceitos indeterminados; 2. Natureza jurídica da indemnização; 3. Exclusões ao regime de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos; 4. Quantum do montante da indemnização, critérios e danos indemnizáveis; 5. Fundamentação do despacho que se pronuncia sobre o pedido de indemnização às vítimas de crimes violentos; 6. Constitucionalidade do art.º 13.º, n.º 3 do DL n.º 423/91, de 30 de Outubro (actualmente revogado); 7. Caducidade e prorrogação do pedido de indemnização às vítimas de crimes violentos pelo Estado; VI. A proposta de lei nº 295/X; VII. Elementos estatísticos relativos ao ano de 2008; a) Crimes violentos; b) Violência doméstica; VIII. Conclusão; IX. Fontes; X. Índice
606   ^aIndemnização à vítima
606   ^aCrime
606   ^aViolência doméstica
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a343.2^vBN^zpor
701  1^aPorto,^bAntónio^4070
701  1^aCampos,^bMiriam^4070
701  1^aSoeiro,^bNuno^4070
701  1^aGomes,^bTiago^4070
701  1^aSerra,^bSílvia^4070
702  1^aTeixeira,^bCarlos Adérito^4340
920 n
921 l
922 m
923  
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925  
931 20110516
932 d
933 2009
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000025790^sDPA.938^120110516^nSala de Estudo