010   ^a978-972-40-3643-4
100   ^a20110505d2008    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia^fAfonso Nunes de Figueiredo Patrão
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2008
215   ^a623 p. ;^d21 cm
327 0 ^aO exercício de poderes públicos pela Comunidade Europeia cria as condições para que, através da sua acção ou omissão, os particulares possam vir a sofrer determinadas lesões: é neste contexto que surge o problema da sua Responsabilidade Extracontratual. O presente estudo, traçando o desenho dos pressupostos que constituem a Comunidade na obrigação de indemnizar e não deixando de comentar a bondade das soluções vigentes, visa contribuir para a resolução de uma miríade de questões que nesse quadro especificamente se concitam, como sejam, entre outras, a determinação do direito aplicável, a repartição da responsabilidade no âmbito do sistema de administração indirecta (a Comunidade decide, porventura ilicitamente, e o Estado executa, quiçá incorrectamente), a aceitação da figura da responsabilidade por factos lícitos, o estabelecimento do nexo causal e a extensão da obrigação ressarcitória. 
328   ^aTese de mestrado
500 11^aTratado da União Europeia
606   ^aDireito comunitário
606   ^aResponsabilidade extracontratual
606   ^aComunidade Europeia
606   ^aUnião Europeia
675   ^a341.178^vBN^zpor
700  1^aPatrão,^bAfonso
859   ^uhttp://www.almedina.net/catalog/images/9789724036434.jpg^zCapa
920 n
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