100   ^a20110428d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPerfis de ADN de arguidos-condenados^eo art. 8.º, N.ºs 2 e 3, da Lei N..º 5/2008, de 12-02^fJorge dos Reis Bravo
330   ^aO presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art. 8.°, n.º 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei.
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^d1991-    ^x0871-8563^vA. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010)^pp. 97-126
606   ^aADN
606   ^aArguido
606   ^aBase de dados
700  1^aBravo,^bJorge dos Reis
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110428
932 d
933 2010
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.141^120110428