100   ^a20110428d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegime geral das infracções tributárias^edificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 20.º^fAntonieta Nascimento
330   ^aDireito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal. 
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^d1991-    ^x0871-8563^vA. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010)^pp. 73-95
606   ^aDireito penal económico
606   ^aDireito penal tributário
606   ^aDireito penal fiscal
606   ^aInfracção tributária
606   ^aInfracção fiscal
700  1^aNascimento,^bAntonieta
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110428
932 d
933 2010
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.141^120110428