100   ^a20110428d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade criminal de entes colectivos^ealgumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do código penal^fTeresa Quintela de Brito
330   ^aApresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos; que considere os princípios da ofensividade, da .realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e. no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal. 
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^d1991-    ^x0871-8563^vA. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010)^pp. 41-71
606   ^aResponsabilidade criminal
606   ^aResponsabilidade penal
606   ^aPessoa colectiva
700  1^aBrito,^bTeresa Quintela de
920 n
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931 20110428
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933 2010
936 y
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966   ^lCEJ^sPP.141^120110428