100   ^a20110222d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aIncursão no domínio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo^eo regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 ^fMaria José Viegas
330   ^a1. Introdução 2.Âmbito de aplicação do Regulamento: 2.1. Pessoas com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida; 2.2. Serviços aéreos comerciais de passageiros. 3. Exercício do direito à assistência. 4.  Responsabilidade e tributação pela assistência prestada nos aeroportos. 5. Tipologia de serviços prestados. 6. Conclusão.
461  1^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^d1868-^pp.785-802^vA. 142.ª, Nº IV (Set. 2010)
606   ^aDireito aéreo
606   ^aTransporte aéreo
606   ^aPessoas com deficiência
700  1^aViegas,^bMaria José
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110223
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.121^120110222