100   ^a20110214d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aLU
200 1 ^aResponsabilidade extracontratual^eAcórdão de 18 de Dezembro de 2009^fTribunal de Primeira Instância
330   ^a1. Responsabilidade extracontratual - requisitos - ilegalidade - facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento. 2. Acção de indemnização - autonomia relativamente ao recurso de anulação - objecto. 3. Responsabilidade extracontratual - requisitos - violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. 4. Responsabilidade extracontratual - requisitos - nexo de causalidade - conceito. 5. Acção por incumprimento - procedimento pré-contencioso. - objecto.
461  1^tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância^iTribunal de Primeira Instância^hParte II^cLuxemburgo^bSPOCE^d1993-^x1011-5072^vNº 11 - 12 (Nov.-Dez. 2009)^pp. 4883-4926
606   ^aResponsabilidade extracontratual
606   ^aIncumprimento
606   ^aAcórdãos
710 02^aUnião Europeia.^bTribunal de Primeira Instância
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20110214
932 d
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.265^120110214