001 CEJ20100921151336
010   ^a978-972-32-1831-2
021   ^aPT^b311 399/2010
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101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCrime de abuso de confiança fiscal^eproblemas do actual direito penal tributário^fPaulo Marques
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2011
215   ^a206 p. ;^d23 cm
327 0 ^aO estudo do crime de abuso de confiança fiscal constitui o instrumento mais seguro para sedimentar a censurabilidade ética e social que merece a conduta dos contribuintes que persistem em não entregar dolosamente as prestações tributárias previamente recebidas dos clientes e dos prestadores de serviços, bem como as que foram objecto de retenção na fonte em relação aos rendimentos auferidos pelos seus trabalhadores. Pretende-se com a leitura deste livro, que o leitor fique mais esclarecido do caminho percorrido pelo legislador, jurisprudência, doutrina e administração tributária em relação ao crime de abuso de confiança fiscal e sobretudo mais amadurecido na convicção sobre a necessidade da defesa dos direitos do contribuinte cumpridor como forma de alcançar a igualdade tributária.
606   ^aDireito fiscal
606   ^aDireito penal tributário
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