100   ^a20110127d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos judiciários^bdocumento electrónico^fCelina Pinto de Matos ...[et al.]^gdocente orientador Dr.ª Sónia Moura
210 ^aLisboa^cCentro de Estudos Judiciários^d2010
215   ^a1 CD-ROM ;^d12 cm
305   ^aXXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
327 0 ^aI - INTRODUÇÃO; II - A EVOLUÇÃO DO REGIME; III - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL; IV - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA; V - LEGIMITIDADE; VI - ÂMBITO MATERIAL DE APLICAÇÃO; Pressupostos materiais do erro judiciário; Exigência de prévia revogação; Erro grosseiro; VII - DIREITO DE REGRESSO; Responsabilidade directa dos Magistrados; Responsabilidade indirecta dos Magistrados; Dolo ou culpa grave; Exercício do direito de regresso; Responsabilidade do Ministério Público; VIII - PRESCRIÇÃO; IX - ANÁLISE DE CASOS REAIS; 1. Prisão ilegal; 2. Prazo razoável; 3. DECISÃO CONTRA LEI EXPRESSA; 4. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS; X - CONCLUSÕES; XI - BIBLIOGRAFIA
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aResponsabilidade dos magistrados
606   ^aÁrea de Investigação Aplicada
675   ^a342.9^vBN^zpor
701  1^aMatos,^bCelina Pinto de^4070
701  1^aMantas,^bJoana^4070
701  1^aGuedes,^bJorge Gusmão^4070
701  1^aMarques,^bRaquel Simões^4070
701  1^aCabi,^bN'Pabi^4070
702  1^aMoura,^bSónia^4340
920 n
921 l
922 m
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931 20110127
932 d
933 2010
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^a30000025610^sDMV.375^120110127^nSala de estudo